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- Art. 321
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
Art. 321. Colher a assinatura do eleitor em mais de uma ficha de registro de partido:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 20 a 40 dias-multa.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 319
- Art. 323
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B Violência política contra mulher
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.