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- Art. 316
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da eleição ou da apuração os
protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
protestos devidamente formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 319
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.