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- Art. 318
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 318 Contagem de votos impugnados
Art. 318. Efetuar a mesa receptora a contagem dos votos da urna quando qualquer eleitor
houver votado sob impugnação (art. 190):
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
houver votado sob impugnação (art. 190):
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 319
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 323
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 311 Voto em seção diversa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.