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- Art. 313
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.
Art. 313. Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração
imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob
qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem fôr procedida pela mesa
receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem
imediatamente o respectivo boletim.
imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente, sob
qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Pena - pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem fôr procedida pela mesa
receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não expedirem
imediatamente o respectivo boletim.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 319
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.