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- Art. 308
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.
Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Hc HC 87503STF, Ayres Britto, julgado em 29/06/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 87503 MCSTF, Ayres Britto, julgado em 14/12/2005
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 304
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 303
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.