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- Art. 302
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
Última alteração pela Decreto-Lei 1.064/1969, de 24 de outubro de 1969. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a
concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ( (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.064, de 24.10.1969)
concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:
(Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ( (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.064, de 24.10.1969)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 1.064/1969 de 24 de outubro de 1969
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJRN 1 · TJMG 1
Apelação Criminal 0189747-37.2005.8.13.0363TJMG, Des.(a) Sálvio Chaves, julgado em 14/04/2016
Hc HC 116840STF, Luiz Fux, julgado em 15/10/2013
Agravo de Instrumento com Suspensividade 20150204532TJRN, Claudio Henrique Lima Lopes, julgado em 13/07/2016
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 2 · TST 1 · TJMA 1
Habeas Corpus HC 263333STF, Cármen Lúcia, julgado em 16/10/2025
Airr 0000691-54.2022.5.23.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 10/09/2024
Inquérito Inq 1476STF, Sydney Sanches, julgado em 20/06/2001
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 303
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 304
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.