- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 303
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 303
Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 304
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.