- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 305
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2015.
Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
PET no Inq PETINQ 1047STJ, Felix Fischer, julgado em 03/06/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 304
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 303
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 311 Voto em seção diversa
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.