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- Art. 300
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o
crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o
crime prevalecendo-se do cargo a pena é agravada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Ag-AIRR 0000195-85.2020.5.12.0046TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 28/05/2024
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 4 · STJ 1 · TST 1
Airr 0000600-14.2024.5.22.0108TST, Liana Chaib, julgado em 13/08/2026
CC CC 201141STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/04/2024
Petição Pet 4581STF, Menezes Direito, julgado em 03/08/2009
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 303
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 304
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.