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- Art. 296
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
9 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais;
Pena - Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena - Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 5 tribunais
STF 4 · TJRN 2 · STJ 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Re RE 1057258STF, Luiz Fux, julgado em 26/06/2025
Re RE 1037396STF, Dias Toffoli, julgado em 26/06/2025
Adi ADI 7261STF, Edson Fachin, julgado em 19/12/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TJPR 1
CC CC 219556STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 07/04/2026
CC CC 192684STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 31/01/2023
Decisão 1295096-8TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 30/01/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.