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- Art. 290
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 290 Indução à inscrição irregular
5 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2024.
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo dêste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · STJ 1
AgRg no ARE ARE 1343875 AgR-segundoSTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 08/08/2022
AgRg no HC HC 110197 AgRSTF, Celso de Mello, julgado em 19/11/2014
AgRg no ARE ARE 688313 AgRSTF, Joaquim Barbosa, julgado em 25/09/2012
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 7 · STJ 1
Hc HC 948953STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/10/2024
Habeas Corpus HC 244236STF, Gilmar Mendes, julgado em 09/08/2024
Habeas Corpus HC 187837STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/09/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.