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- Art. 292
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 292 Negativa ou atraso de inscrição
Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição
requerida:
Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 291 Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 293 Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 290 Indução à inscrição irregular
- Art. 289 Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.