- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 301
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
18 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar,
em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 12 tribunais
TST 4 · STJ 2 · STF 2 · TRT10 2 · TJRS 1 · TRT3 1 · TRT6 1 · TRT7 1 · TRT12 1 · TRT18 1 · TRT20 1 · TRT23 1
Apelação 5000770-52.2016.8.21.0044TJRS, João Batista Marques Tovo, julgado em 15/09/2026
Rr 0000809-24.2022.5.12.0013TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 29/04/2026
Rr 0000822-61.2019.5.09.0126TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/06/2025
27
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 17 · STJ 5 · TST 4 · TJRS 1
Habeas Corpus HC 278763STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2026
Airr 0000272-27.2025.5.09.0653TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 23/09/2026
Airr 0000600-14.2024.5.22.0108TST, Liana Chaib, julgado em 13/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 303
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 304
- Art. 297 Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 296 Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.