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- Art. 304
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 304
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da eleição o fornecimento,
normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder
exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
normalmente a todos, de utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder
exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1013STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 18/10/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 16938STF, Cármen Lúcia, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 303
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 300 Coação eleitoral por servidor público
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 299 Corrupção eleitoral
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 298 Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.