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- Art. 307
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.
Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma
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Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
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Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 304
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 303
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 302 Concentração ilícita de eleitores
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 301 Coação eleitoral mediante violência
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.