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- Art. 309
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez,
ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.
ou em lugar de outrem:
Pena - reclusão até três anos.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 6 · STJ 1
AgRg no HC HC 221077 AgRSTF, Cármen Lúcia, julgado em 05/12/2022
Rhc RHC 136679STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 27/02/2018
APn AP 572STF, Gilmar Mendes, julgado em 11/11/2014
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 9 · STJ 1
Habeas Corpus HC 270727STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2026
CC CC 204643STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 26/11/2024
Habeas Corpus HC 241270STF, Cristiano Zanin, julgado em 14/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 304
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 303
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.