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  4. Art. 314

PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 314 Fechamento e lacração de urna

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.

Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a
providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem dos votos fôr procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não fecharem e lacrarem a urna após a contagem.

Decisões que citam este artigo

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STF 1
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006

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No mesmo capítulo

  • Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
  • Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
  • Art. 312 Violação do sigilo do voto
  • Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
  • Art. 311 Voto em seção diversa
  • Art. 317 Violação do sigilo da urna
  • Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
  • Art. 318 Contagem de votos impugnados
  • Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
  • Art. 319
  • Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
  • Art. 320 Dupla filiação partidária

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.