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- Art. 320
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 320 Dupla filiação partidária
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2023.
Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRJ 2 · STF 1
Habeas Corpus HC 232155STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 18/09/2023
Apelação 0004250-16.2006.8.19.0211TJRJ, Fernando Fernandy Fernandes, julgado em 22/01/2014
Apelação 0004250-16.2006.8.19.0211TJRJ, Fernando Fernandy Fernandes, julgado em 25/11/2013
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 319
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 323
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.