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- Art. 317
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 317 Violação do sigilo da urna
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Pena - reclusão de três a cinco anos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 319
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 323
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.