- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 311
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 311 Voto em seção diversa
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.
Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos
expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja
admitido:
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a
30 dias-multa para o presidente da mesa.
expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja
admitido:
Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a
30 dias-multa para o presidente da mesa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 3355STF, Eros Grau, julgado em 03/10/2006
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 312 Violação do sigilo do voto
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.