- Início
- Legislação
- Código Eleitoral
- Art. 312
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 312 Violação do sigilo do voto
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2021.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.
Pena - detenção até dois anos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 2
Termo Circunstanciado 5941084-59.2024.8.09.0176TJGO
REVISãO CRIMINAL 5604518-96.2025.8.09.0000TJGO
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · TST 1 · TJMA 1
Airr 1000028-88.2021.5.02.0080TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 25/10/2021
Inquérito Inq 3940STF, Rosa Weber, julgado em 09/06/2016
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 112622 MCSTF, Celso de Mello, julgado em 20/06/2012
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 311 Voto em seção diversa
- Art. 313 Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 310 Irregularidade na mesa receptora
- Art. 314 Fechamento e lacração de urna
- Art. 309 Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 315 Falsificação de resultado de apuração
- Art. 308 Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
- Art. 307 Fornecimento de cédula marcada
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 306 Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.