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- Art. 323
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 323
Última alteração pela Lei 14.192/2021, de 4 de agosto de 2021. 15 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante
período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos
ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado:
(Redação dada pela Lei nº
14.192, de 2021)
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Parágrafo único.
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº
14.192, de 2021)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo
inverídico acerca de partidos ou candidatos.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime:
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
I - é cometido por meio
da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é
transmitido em tempo real;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
II - envolve menosprezo
ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos
ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado:
(Redação dada pela Lei nº
14.192, de 2021)
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Parágrafo único.
Revogado.
(Redação dada pela Lei nº
14.192, de 2021)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo
inverídico acerca de partidos ou candidatos.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime:
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
I - é cometido por meio
da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é
transmitido em tempo real;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
II - envolve menosprezo
ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.192/2021 de 4 de agosto de 2021
- Incluído pela Lei 14.192/2021 de 4 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
STF 9 · STJ 2 · TJSP 2 · TJRJ 1 · TJMA 1
Recurso em Sentido Estrito 0886567-56.2024.8.19.0001TJRJ, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, julgado em 09/04/2026
Re RE 1057258STF, Luiz Fux, julgado em 26/06/2025
Re RE 1037396STF, Dias Toffoli, julgado em 26/06/2025
51
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 44 · STJ 5 · TJDFT 1 · TJMA 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1603912STF, André Mendonça, julgado em 20/05/2026
CC CC 214469STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/07/2025
CC CC 212592STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 27/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B Violência política contra mulher
- Art. 319
- Art. 327
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
- Art. 317 Violação do sigilo da urna
- Art. 316 Omissão de protestos eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.