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- Art. 326
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
40 acórdãos e 95 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda,
ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio
empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio
empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 11 tribunais
STF 16 · STJ 10 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJMG 2 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJMA 1 · TJSE 1 · TJPB 1 · TRF5 1
Rec em Sentido Estrito 5024405-27.2024.8.13.0231TJMG, Des.(a) Anacleto Rodrigues, julgado em 29/05/2025
Apelação Cível 1000019-62.2017.8.26.0464TJSP, Theodureto Camargo, julgado em 31/01/2024
Habeas Corpus Criminal 0811426-91.2023.4.05.0000TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 07/12/2023
95
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 55 · STJ 39 · TJPR 1
Habeas Corpus HC 270899STF, Dias Toffoli, julgado em 16/04/2026
CC CC 217154STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 23/12/2025
CC CC 217272STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 12/11/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B Violência política contra mulher
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 327
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 323
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 332
- Art. 319
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.