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- Art. 325
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
61 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário
público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário
público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Decisões que citam este artigo
61
acórdãos de 12 tribunais
STF 23 · TJRJ 13 · STJ 8 · TJSP 6 · TJMG 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJSE 1 · TJPB 1 · TRF5 1
Recurso em Sentido Estrito 0886567-56.2024.8.19.0001TJRJ, Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, julgado em 09/04/2026
Embargos de Declaração Criminal 1504187-25.2020.8.26.0309TJSP, Mário Devienne Ferraz, julgado em 28/01/2026
Recurso em Sentido Estrito 1004362-94.2025.8.26.0602TJSP, Mário Devienne Ferraz, julgado em 17/11/2025
110
decisões monocráticas de 5 tribunais
STF 66 · STJ 41 · TJCE 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Reclamação Rcl 92587STF, Gilmar Mendes, julgado em 08/11/2026
Petição Pet 16837STF, Cristiano Zanin, julgado em 04/11/2026
Reclamação Rcl 99991STF, Cármen Lúcia, julgado em 02/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B Violência política contra mulher
- Art. 323
- Art. 327
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 319
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 318 Contagem de votos impugnados
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.