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- Art. 331
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 331 Dano a meio de propaganda
1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2018.
Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Inquérito Policial 0029715-63.2018.8.26.0000TJSP, Moreira da Silva, julgado em 25/10/2018
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 8 · TJSP 1
Inquérito Inq 4363STF, Marco Aurélio, julgado em 08/05/2018
Termo Circunstanciado 0039011-46.2017.8.26.0000TJSP, Pinheiro Franco, julgado em 12/09/2017
Inquérito Inq 3561STF, Luiz Fux, julgado em 04/12/2013
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- Art. 335
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- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.