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- Art. 334
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
4 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias,
prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:
Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr
candidato.
prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores:
Pena - detenção de seis meses a um ano e cassação do registro se o responsável fôr
candidato.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · TRT23 1
QO na APn AP 323 QOSTF, Marco Aurélio, julgado em 13/08/2003
Hc HC 72063STF, Carlos Velloso, julgado em 15/02/1995
Hc HC 69420STF, Min. PAULO BROSSARD, julgado em 30/09/1993
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 7 · STJ 3 · TST 1
Rhc RHC 223567STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 24/09/2025
REsp REsp 2036834STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/01/2025
REsp REsp 2126916STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 335
- Art. 332
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 340
- Art. 327
- Art. 341
- Art. 326-B Violência política contra mulher
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.