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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 340
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair
ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça
Eleitoral:
Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça
Eleitoral:
Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STJ 1
CC CC 33886STJ, Vicente Leal, julgado em 11/09/2002
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Habeas Corpus HC 257234STF, Flávio Dino, julgado em 09/06/2025
Petição Pet 3595STF, Marco Aurélio, julgado em 25/04/2006
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 343
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 344
- Art. 335
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 346
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.