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- Art. 344
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 344
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Hc HC 193515STF, Dias Toffoli, julgado em 12/05/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Habeas Corpus HC 201173STF, Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2021
Inquérito Inq 4264STF, Marco Aurélio, julgado em 23/04/2018
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 342
- Art. 346
- Art. 341
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 340
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.