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- Art. 346
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 346
6 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Art. 346. Violar o disposto no Art. 377:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores
que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa
à infração.
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da autoridade responsável, os servidores
que prestarem serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido que derem causa
à infração.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · STJ 2
Inq Inq 3198STF, Marco Aurélio, julgado em 14/06/2012
QO na Pet Pet 3825 QOSTF, Gilmar Mendes, julgado em 10/10/2007
Hc HC 83478STF, Ayres Britto, julgado em 03/12/2003
23
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 19 · STJ 4
Rhc RHC 223567STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 24/09/2025
REsp REsp 2036834STJ, Daniela Teixeira, julgado em 23/01/2025
REsp REsp 2126916STJ, Daniela Teixeira, julgado em 19/12/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 344
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 343
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 342
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 341
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 340
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.