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- Art. 345
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 345 Descumprimento de dever funcional
Última alteração pela Lei 4.961/1966, de 4 de maio de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer
funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos
por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.
( Redação
dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos
por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.
( Redação
dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 4.961/1966 de 4 de maio de 1966
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Habeas Corpus HC 201173STF, Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2021
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- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 341
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 340
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.