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- Art. 347
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
27 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços à sua execução:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 4 tribunais
STF 21 · STJ 4 · TJMA 1 · TRF5 1
Hc HC 193515STF, Dias Toffoli, julgado em 12/05/2021
Habeas Corpus Criminal 0801728-03.2019.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 09/05/2019
CC CC 132497STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 14/06/2017
60
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 56 · STJ 3 · TRF1 1
Reclamação Rcl 99753STF, Cristiano Zanin, julgado em 16/09/2026
Habeas Corpus HC 273215STF, André Mendonça, julgado em 18/06/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1387609STF, André Mendonça, julgado em 05/06/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 344
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 343
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 342
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 341
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.