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- Art. 352
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2024.
Art. 352. Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra
que o não seja, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é
público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é
particular.
que o não seja, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa se o documento é
público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é
particular.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Hc HC 193515STF, Dias Toffoli, julgado em 12/05/2021
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJMG 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1498281STF, André Mendonça, julgado em 21/08/2024
Decisão 0067437-26.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) FORTUNA GRION, julgado em 07/02/2020
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 346
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 344
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.