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- Art. 354-A
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
Última alteração pela Lei 13.488/2017, de 6 de outubro de 2017. 7 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o
administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito
próprio ou alheio:
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito
próprio ou alheio:
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº
13.488, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.488/2017 de 6 de outubro de 2017
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
STF 6 · TRF2 1
Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) 0014709-36.2007.4.02.5001TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 30/11/2023
AgRg no HC HC 226355 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 04/09/2023
Hc HC 194637STF, Alexandre de Moraes, julgado em 21/02/2022
37
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 17 · STF 16 · TRF4 2 · TRF2 2
Agravo de Instrumento 5004833-70.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 18/06/2026
Agravo de Instrumento 5004833-70.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Couto de Castro, julgado em 07/04/2026
Rms RMS 72499STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 346
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 344
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.