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- Art. 343
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 343
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CRIMINAL 0800537-34.2025.8.10.0033TJMA
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Habeas Corpus HC 201173STF, Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2021
Inquérito Inq 3608STF, Luiz Fux, julgado em 19/08/2014
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 340
- Art. 346
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 349 Falsificação de documento particular
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.