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- Art. 338
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a prioridade prevista no Art. 239:
Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa.
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- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 340
- Art. 335
- Art. 341
- Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 342
- Art. 343
- Art. 332
- Art. 344
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.