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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 342
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público, no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a execução de sentença condenatória:
Pena
-
detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena
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detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Habeas Corpus HC 201173STF, Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2021
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- Art. 341
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- Art. 340
- Art. 344
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 346
- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.