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- Art. 339
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2018.
Art. 339 - Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0008559-90.2015.4.01.3900TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 23/10/2017
Hc HC 44719STJ, Laurita Vaz, julgado em 06/02/2007
Hc HC 87503STF, Ayres Britto, julgado em 29/06/2006
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 162643 MCSTF, Celso de Mello, julgado em 24/09/2018
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 87503 MCSTF, Ayres Britto, julgado em 14/12/2005
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 340
- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 341
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 342
- Art. 335
- Art. 343
- Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 344
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 332
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.