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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 335
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2015.
Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:
Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.
Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Inquérito Inq 3917STF, Dias Toffoli, julgado em 29/06/2015
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 332
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 339 Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 340
- Art. 341
- Art. 342
- Art. 327
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.