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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 332
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 1 · TJSP 1
Apelação 5000770-52.2016.8.21.0044TJRS, João Batista Marques Tovo, julgado em 15/09/2026
Inquérito Policial 0029715-63.2018.8.26.0000TJSP, Moreira da Silva, julgado em 25/10/2018
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 6 · TJMA 1 · TJSP 1
Inquérito Inq 4363STF, Marco Aurélio, julgado em 08/05/2018
Termo Circunstanciado 0039011-46.2017.8.26.0000TJSP, Pinheiro Franco, julgado em 12/09/2017
Petição Pet 4722STF, Celso de Mello, julgado em 20/10/2010
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 335
- Art. 336 Suspensão de atividade de diretório
- Art. 327
- Art. 337 Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 326-B Violência política contra mulher
- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 338 Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.