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- Art. 330
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2013.
Art. 330. Nos casos dos artigos. 328 e 329 se o agente repara o dano antes da sentença
final, o juiz pode reduzir a pena.
final, o juiz pode reduzir a pena.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Emb.div. Nos Emb.decl. no Ag.reg. no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 645967 AgR-ED-EDvSTF, Cármen Lúcia, julgado em 18/11/2013
Inquérito Inq 1845STF, Sepúlveda Pertence, julgado em 24/02/2003
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 332
- Art. 327
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- Art. 326-A Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 334 Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 335
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
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- Art. 323
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.