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- Art. 326-B
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 326-B Violência política contra mulher
Última alteração pela Lei 14.192/2021, de 4 de agosto de 2021. 10 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 326-B.
Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio,
candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia,
com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o
desempenho de seu mandato eletivo.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Pena - reclusão, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Parágrafo único.
Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
I - gestante;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
II - maior de 60
(sessenta) anos;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
III - com deficiência.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio,
candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia,
com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o
desempenho de seu mandato eletivo.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Pena - reclusão, de 1
(um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Parágrafo único.
Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
I - gestante;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
II - maior de 60
(sessenta) anos;
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
III - com deficiência.
(Incluído pela Lei nº
14.192, de 2021)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.192/2021 de 4 de agosto de 2021
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 2 · TJBA 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1
Habeas Corpus Criminal 2138308-74.2026.8.26.0000TJSP, Amable Lopez Soto, julgado em 05/08/2026
Ag.reg. na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1199 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 26/11/2025
Apelação Cível 0800242-61.2023.4.05.8400TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 01/10/2025
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 7 · STF 7 · TJRS 2 · TRF5 1 · TJPB 1 · TRF4 1
CC CC 223727STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21/10/2026
Petição Pet 16864STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/10/2026
CC CC 222269STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 326 Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 327
- Art. 325 Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 324 Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 323
- Art. 330 Redução de pena por reparação do dano
- Art. 331 Dano a meio de propaganda
- Art. 321 Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 332
- Art. 320 Dupla filiação partidária
- Art. 319
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.