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- Art. 348
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
5 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento
público verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a
pena é agravada.
§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal inclusive Fundação do Estado.
público verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
§ 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a
pena é agravada.
§ 2º Para os efeitos penais, equipara-se a documento público o emanado de entidade
paraestatal inclusive Fundação do Estado.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 4 · STJ 1
AgRg no ARE ARE 1414883 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 13/04/2023
APn AP 572STF, Gilmar Mendes, julgado em 11/11/2014
AgRg no RHC RHC 114058 AgRSTF, Rosa Weber, julgado em 11/09/2012
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 12 · STJ 2 · TJMA 1 · TJRS 1
Habeas Corpus HC 270727STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2026
REsp REsp 2180879STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 25/08/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1498281STF, André Mendonça, julgado em 21/08/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 346
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 344
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 343
- Art. 353 Uso de documento falso
- Art. 342
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.