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- Art. 353
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 353 Uso de documento falso
11 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem
os artigos. 348 a 352:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
os artigos. 348 a 352:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
STF 9 · STJ 2
AgRg no HC HC 256600 AgRSTF, Cristiano Zanin, julgado em 16/06/2025
AgRg no ARE ARE 1498281 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 30/09/2024
AgRg no RHC RHC 226072 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 04/09/2023
37
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 31 · STJ 4 · TJPR 1 · TRF4 1
Recurso Extraordinário RE 1611813STF, Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2026
Habeas Corpus HC 270727STF, Cármen Lúcia, julgado em 10/04/2026
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 265769 MCSTF, Nunes Marques, julgado em 02/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 346
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 344
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.