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- Art. 351
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 351 Equiparação de mídias a documento
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2016.
Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o
filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore
declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.
filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore
declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 1570826-6TJPR, Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, julgado em 23/08/2016
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 353 Uso de documento falso
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 346
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 344
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.