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- Art. 349
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 349 Falsificação de documento particular
7 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento
particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
particular verdadeiro, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
STF 4 · STJ 2 · TJMA 1
Hc HC 193515STF, Dias Toffoli, julgado em 12/05/2021
Inq Inq 4343STF, Gilmar Mendes, julgado em 26/06/2018
CC CC 138543STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/03/2015
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 11 · STJ 3 · TJPR 1
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 265769 MCSTF, Nunes Marques, julgado em 02/12/2025
Reclamação Rcl 71025STF, André Mendonça, julgado em 08/11/2024
CC CC 194654STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/02/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 346
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 353 Uso de documento falso
- Art. 344
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.