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- Art. 354
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular,
material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
STJ 5 · STF 2 · TJMA 1
Hc HC 193515STF, Dias Toffoli, julgado em 12/05/2021
AgRg no RHC RHC 140203STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2021
Rhc RHC 128447STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/09/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Habeas Corpus Criminal 0822455-04.2022.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 350 Falsidade documental eleitoral
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 346
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 344
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.