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- Art. 350
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
Art. 350 Falsidade documental eleitoral
188 acórdãos e 540 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é
público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é
particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o
crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos
de registro civil, a pena é agravada.
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser
escrita, para fins eleitorais:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é
público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é
particular.
Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o
crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos
de registro civil, a pena é agravada.
Decisões que citam este artigo
188
acórdãos de 16 tribunais
STF 108 · STJ 28 · TRF5 14 · TRF4 7 · TRF2 6 · TJSP 5 · TJMG 4 · TJGO 3 · TJSC 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TJMA 2 e outros
Apelação Criminal 5011432-66.2021.4.04.7009TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 23/09/2026
Apelação Criminal 0020050-77.2018.8.26.0564TJSP, Geraldo Wohlers, julgado em 14/05/2026
Recurso em Sentido Estrito 0805702-04.2024.4.05.8300TRF5, julgado em 13/05/2026
540
decisões monocráticas de 11 tribunais
STF 313 · STJ 161 · TRF4 32 · TRF2 9 · TJPR 8 · TJMA 5 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TRF1 3 · TJSP 2 · TJCE 1
CC CC 224004STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 04/11/2026
Hc HC 1129477STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2026
Recurso Extraordinário RE 1629598STF, Cristiano Zanin, julgado em 21/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 349 Falsificação de documento particular
- Art. 351 Equiparação de mídias a documento
- Art. 348 Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 352 Reconhecimento falso de firma ou letra
- Art. 347 Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 353 Uso de documento falso
- Art. 346
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 345 Descumprimento de dever funcional
- Art. 344
- Art. 343
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.