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- Art. 355
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 355 Ação penal pública
15 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
STF 7 · STJ 4 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TJGO 1
Recurso em Sentido Estrito 1046235-88.2022.8.26.0114TJSP, Alberto Anderson Filho, julgado em 05/08/2024
Recurso em Sentido Estrito 5000736-22.2022.8.21.0156TJRS, Rosaura Marques Borba, julgado em 22/08/2022
Habeas Corpus (hc) 1014082-87.2019.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, julgado em 17/12/2019
17
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 15 · STJ 1 · TJMA 1
Petição Pet 14422STF, Cristiano Zanin, julgado em 18/11/2025
CC CC 212590STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 06/06/2025
Segunda Extensão no Habeas Corpus HC 246747 Extn-segundaSTF, Cristiano Zanin, julgado em 04/10/2024
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 357
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 360 Prazo para alegações finais
- Art. 361 Prazo para sentença judicial
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.