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- Art. 364
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
7 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem
conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á,
como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á,
como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
STF 5 · STJ 1 · TJRJ 1
Habeas Corpus 0038308-42.2019.8.19.0000TJRJ, Joaquim Domingos de Almeida Neto, julgado em 12/11/2019
Hc HC 159369STJ, Adilson Vieira Macabu, julgado em 12/04/2011
APn AP 428STF, Gilmar Mendes, julgado em 12/06/2008
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 10 · STJ 7 · TJGO 1
Reclamação Rcl 88950STF, André Mendonça, julgado em 09/04/2026
REsp REsp 2219106STJ, Gurgel de Faria, julgado em 24/12/2025
Habeas Corpus HC 256600STF, Cristiano Zanin, julgado em 23/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 361 Prazo para sentença judicial
- Art. 360 Prazo para alegações finais
- Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 357
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.