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- Art. 359
PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Art. 359 Prazo para contestação da denúncia
Última alteração pela Lei 10.732/2003, de 5 de setembro de 2003. 5 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz
designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei
nº 10.732, de 5.9.2003)
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer
alegações escritas e arrolar testemunhas.
(Incluído
pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)
designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.
(Redação dada pela Lei
nº 10.732, de 5.9.2003)
Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer
alegações escritas e arrolar testemunhas.
(Incluído
pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.732/2003 de 5 de setembro de 2003
- Incluído pela Lei 10.732/2003 de 5 de setembro de 2003
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
STF 5
APn AP 920STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/09/2016
Hc HC 111363STF, Luiz Fux, julgado em 13/08/2013
QO na APn AP 545 QOSTF, Luiz Fux, julgado em 17/10/2012
17
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 16 · STJ 1
CC CC 212110STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/03/2025
Habeas Corpus HC 238206STF, Cármen Lúcia, julgado em 03/04/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1360872STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 09/12/2021
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 358 Rejeição da denúncia
- Art. 360 Prazo para alegações finais
- Art. 357
- Art. 361 Prazo para sentença judicial
- Art. 356 Comunicação de infração eleitoral
- Art. 362 Recurso contra decisão final
- Art. 355 Ação penal pública
- Art. 363 Execução da sentença condenatória
- Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP
- Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 353 Uso de documento falso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.